Termos de Uso — RIA Drive

Última atualização: 6 de agosto de 2026

1. Quem somos e o que o serviço é

O RIA Drive é operado pela RIA SYSTEMS LTDA, CNPJ 50.936.395/0001-07, com sede na Rua Cardeal Arcoverde, nº 2365, Conj. 33, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05407-003 ("RIA").

O RIA Drive é uma ferramenta de automação sobre os arquivos que o escritório já mantém no Google Drive: arquivar documento na pasta certa, encontrar arquivo pelo nome, ler o que está escrito dentro dele, corrigir um trecho, escrever em planilha, criar pasta, renomear e mover.

O serviço é neutro quanto a fornecedor de inteligência artificial. Ele expõe essas capacidades por uma interface padrão (API e servidor MCP), e você escolhe qual assistente executa as rotinas. O RIA Drive não obriga o uso de fornecedor algum.

Os seus arquivos permanecem no seu Google Drive. O RIA Drive não mantém cópia de documento: para executar cada rotina, o arquivo é gravado transitoriamente e apagado logo após o uso.

2. Aceitação

Ao criar conta, conectar sua conta Google, gerar chave de acesso ou usar qualquer parte do serviço, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos integralmente. Se discorda, não use o serviço.

A Política de Privacidade faz parte integrante destes Termos.

3. Conta, chave de acesso e segurança

Você é responsável por proteger sua chave de acesso. Não a compartilhe. Avise-nos imediatamente se suspeitar de comprometimento.

Toda atividade autenticada com a sua chave é considerada feita por você ou com a sua autorização.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.

4. Uso aceitável

Você se compromete a não usar o serviço para:

• acessar, copiar ou alterar arquivo sobre o qual você não tenha direito — a autorização que você concede ao RIA Drive alcança os arquivos da conta Google que você conectou, e é responsabilidade sua que essa conta e esses arquivos sejam legitimamente seus ou do escritório que você representa;
• tratar dado pessoal de terceiro sem base legal, ou em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados;
• contornar, desativar ou tentar burlar as confirmações e os registros de atividade do serviço;
• automatizar volume que degrade o serviço para outros usuários;
• qualquer finalidade ilícita.

⚠️ Você é o responsável pelo conteúdo dos seus arquivos e pelo dever de sigilo profissional que recai sobre eles. O RIA Drive é ferramenta de organização e automação; não substitui o juízo profissional do advogado nem o dever de conferência.

5. Assistentes de inteligência artificial conectados

O RIA Drive não executa trabalho intelectual. Ele expõe, por interface padrão (API e servidor MCP), um conjunto de operações sobre os seus arquivos, e você escolhe qual assistente de inteligência artificial as aciona.

5.1. O que a sua autorização abrange. Ao conectar um assistente, você autoriza que o conteúdo dos arquivos estritamente necessários a cada rotina seja transmitido a ele, por rotina e no mínimo necessário. A RIA não transmite conteúdo a assistente que você não tenha conectado, não escolhe assistente por você e não usa o seu conteúdo para finalidade alheia à rotina pedida.

5.2. A relação com o fornecedor do assistente é sua. O que aquele fornecedor faz com o dado após recebê-lo rege-se pelo contrato e pela política de privacidade que você aceitou com ele. A RIA não controla essas práticas e não assume, perante você, as obrigações daquele fornecedor. A RIA responde, sim, por transmitir apenas o que você autorizou e a quem você autorizou.

5.3. Autorização individual e revogável. Cada assistente recebe autorização própria, identificada por chave de acesso, que você cria e administra no painel do RIA Drive, e pode ser desconectado a qualquer momento. O corte tem efeito em até um minuto — é o tempo de o sistema confirmar a retirada. Você também pode revogar a autorização da conta Google em myaccount.google.com/permissions, o que interrompe o acesso de imediato.

5.4. Registro. O histórico mostra qual assistente acessou qual arquivo e quando, para que você saiba o que foi entregue e a quem. O registro guarda o que aconteceu — inclusive o nome do arquivo —, nunca o conteúdo do documento.

5.5. Operações que alteram arquivo. O assistente que você conectou pode criar, sobrescrever, mover, renomear arquivo e substituir trecho de documento ou intervalo de planilha. Essas operações são executadas nos seus arquivos, no seu Google Drive, e produzem efeito imediato.

5.6. Salvaguarda contra alteração induzida por documento. Quando o RIA Drive detecta que um documento lido contém texto que tenta dar ordens ao sistema, as operações que alteram arquivo ficam bloqueadas até a sua confirmação expressa.

5.7. Reversibilidade e cópia de segurança. As alterações ficam sujeitas ao histórico de versões do próprio Google Drive, que permite restaurar versões anteriores dos arquivos alterados. O RIA Drive não é serviço de cópia de segurança e não mantém backup do seu acervo — cabe a você manter a política de backup do escritório. O RIA Drive não desfaz alterações; a restauração é feita por você, no Google Drive.

5.8. Limites conhecidos. O assistente pode errar: extrair texto de forma incompleta, identificar o arquivo errado, ou alterar trecho diverso do pretendido — inclusive em cabeçalho, rodapé e nota de rodapé, quando a substituição de texto alcançar essas partes. O RIA Drive não confere o resultado nem substitui o juízo profissional do advogado. A conferência é sua, e corresponde a dever de ofício seu.

5.9. Sigilo. A RIA reconhece que os arquivos alcançados pelo serviço podem estar cobertos por sigilo profissional (Lei 8.906/1994, art. 7º, II, e art. 34, VII) e assume, perante você, dever de confidencialidade sobre eles, que subsiste ao término deste contrato.

6. Limites de uso e planos

As condições comerciais, limites de volume e preços vigentes são os informados no momento da contratação. Alterações de preço são comunicadas com antecedência.

7. Pagamentos e cobrança

7.1. Nesta fase, o RIA Drive é gratuito. Não há mensalidade, taxa de adesão nem cobrança por uso. Você não precisa cadastrar meio de pagamento para usar o serviço.

7.2. Se passar a ser cobrado. A RIA pode vir a cobrar pelo serviço. Nesse caso, avisará você com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, dentro do aplicativo e pelo e-mail do seu cadastro, informando o preço, a periodicidade e a forma de pagamento. A cobrança só alcança o período posterior ao aviso, e nunca o uso já feito. Se você não concordar, basta não aceitar: o serviço deixa de ser prestado, e você mantém o acesso aos seus arquivos, que sempre estiveram no seu próprio Google Drive.

7.3. Gratuidade não reduz as obrigações da RIA. O serviço ser gratuito nesta fase não afasta os deveres assumidos nestes Termos, inclusive os de sigilo (item 5.9) e de segurança, nem o limite de responsabilidade do item 11.3 — que, justamente por isso, tem piso fixo e não depende de você ter pago algo.

8. Propriedade intelectual e licença sobre o seu conteúdo

Seu conteúdo é seu. Os arquivos permanecem no seu Google Drive e continuam sendo seus. A RIA não adquire direito sobre eles.

A licença que você concede. Para executar cada rotina que você pedir, você concede à RIA licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada a essa finalidade para acessar, transmitir ao assistente que você conectou e reproduzir de forma transitória o conteúdo dos arquivos envolvidos — o que inclui a gravação temporária necessária à extração do texto e à gravação da alteração solicitada (art. 5º, VI, da Lei 9.610/1998). A licença se extingue com a conclusão da rotina.

O que essa licença não abrange. Ela não autoriza a RIA a constituir acervo do seu conteúdo, a usá-lo para qualquer outra finalidade, a divulgá-lo, nem a usá-lo para treinar, criar ou aperfeiçoar modelo de inteligência artificial.

Onde o conteúdo passa, e por quanto tempo. O RIA Drive não mantém cópia dos seus documentos. Documentos nativos do Google (Documentos, Planilhas e Apresentações) têm o texto extraído pelo próprio Google e não são gravados em disco. Os demais formatos — PDF, Word, Excel e equivalentes — são gravados transitoriamente na máquina em que o serviço opera, pelo tempo necessário à extração do texto, e apagados imediatamente após o uso. Resíduos de operação interrompida são removidos por varredura automática. Esse arquivo temporário não é indexado nem copiado para outro lugar. O que fica registrado de forma persistente é o metadado da operação — qual arquivo, quando, por qual assistente e com que resultado —, nunca o teor do documento.

Nosso software é nosso. O código, a marca, o desenho e a infraestrutura do RIA Drive são propriedade da RIA. Você não adquire direito algum sobre eles ao usar o serviço, e não usará nossas marcas sem autorização escrita.

9. Confidencialidade e proteção de dados

Tratamos os seus arquivos como dados confidenciais. O tratamento, a retenção, a segurança e os seus direitos estão detalhados na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Nenhuma pessoa da RIA lê o conteúdo dos seus documentos, salvo nas quatro hipóteses estreitas descritas na Política de Privacidade, todas registradas com trilha.

Papéis no tratamento de dados. Quanto aos dados pessoais contidos nos seus arquivos — seus, dos seus clientes e de terceiros —, você é o controlador e define as finalidades e os meios do tratamento; a RIA atua como operadora, tratando esses dados exclusivamente conforme as suas instruções, materializadas nas rotinas que você aciona (art. 5º, VI e VII, da Lei 13.709/2018). Quanto aos dados de cadastro, ao registro de atividade e aos registros de segurança, a RIA é a controladora. Estes Termos e a Política de Privacidade valem como o acordo de tratamento entre as partes; se o seu escritório exigir instrumento apartado, ele pode ser celebrado mediante solicitação.

10. Disponibilidade

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível".

• Buscamos alta disponibilidade, mas não garantimos funcionamento ininterrupto.
• Janelas de manutenção planejadas são comunicadas previamente.
• Indisponibilidade de terceiros — Google, provedor de hospedagem, ou o fornecedor do assistente que você conectou — pode afetar o serviço.

11. Responsabilidade

11.1. Pelo que a RIA responde. A RIA responde pelos danos que causar por defeito próprio do RIA Drive — falha na execução da operação, falha de segurança que lhe seja imputável ou descumprimento destes Termos —, observados os limites deste item 11.

11.2. Pelo que a RIA não responde. A RIA não responde: (a) pelo conteúdo, pela exatidão ou pela adequação do trabalho produzido pelo assistente de inteligência artificial que você conectou, nem por decisão profissional tomada com base nele; (b) pelas práticas de tratamento de dados do fornecedor daquele assistente; (c) por indisponibilidade, alteração ou descontinuação de serviço de terceiro (Google, provedor de hospedagem, fornecedor do assistente); (d) por instrução equivocada sua ou por uso do serviço em desacordo com estes Termos; (e) pela perda de arquivo cuja restauração seja possível pelo histórico de versões do próprio Google Drive e que você não tenha diligenciado restaurar.

11.3. Limite. Ressalvado o item 11.4, a responsabilidade total da RIA, por todo e qualquer evento, no conjunto, fica limitada ao maior entre (i) o valor efetivamente pago por você à RIA pelo RIA Drive nos 12 (doze) meses anteriores ao fato e (ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este limite é elemento essencial da equação econômica do contrato e foi considerado na formação do preço.

11.4. O que o limite não alcança. O item 11.3 não se aplica a dano causado por dolo ou culpa grave da RIA, à violação por ela do dever de sigilo e de proteção de dados, nem às hipóteses em que a lei vede a limitação.

11.5. Danos indiretos. Entre a RIA e o cliente que não se enquadre no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, não haverá indenização por danos indiretos e remotos (art. 403 do Código Civil), lucros cessantes ou perda de chance, salvo dolo ou culpa grave.

11.6. Cliente consumidor. Se você se enquadrar no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, prevalecem as normas daquele Código, e as limitações deste item 11 aplicam-se apenas na medida em que com elas compatíveis.

Três notas para quem for aplicar:

• O 11.6 é a peça mais importante. Sem ele, o juiz que reconheça relação de consumo risca a seção inteira e a RIA perde também a proteção entre empresas. Com ele, a cláusula sobrevive para a parte da base que não é consumidora.
• O 11.2(e) converte perda em dever de mitigar (CC art. 402): se o Drive tem histórico de versões e o cliente não restaurou, o dano indenizável encolhe. É a linha de defesa mais barata que existe neste produto.
• A frase final do 11.3 é o que sustenta tetos no Código Civil: mostra contrapartida, não renúncia gratuita. O piso fixo de R$ 10.000 é o que impede a cláusula de virar nula no cenário de lançamento gratuito.

12. Uso indevido, reembolso e direito de regresso

12.1. Você declara que os arquivos alcançados pela conta Google que conectar pertencem legitimamente a você ou ao escritório que representa, e que detém poderes e base legal para submetê-los ao tratamento descrito nestes Termos e na Política de Privacidade — inclusive quanto a dados pessoais de terceiros que não sejam seus clientes.

12.2. Se a RIA for demandada por terceiro exclusivamente em razão de (a) conteúdo que você submeteu ao serviço, (b) uso do serviço por você em violação a estes Termos ou à lei, ou (c) ausência de base legal para o tratamento que você determinou, você a reembolsará das perdas, custas e honorários que efetivamente suportar, desde que: (i) a RIA lhe comunique a demanda em até 10 (dez) dias úteis da ciência; (ii) você possa acompanhar a defesa, e a RIA não celebre acordo sem a sua anuência prévia, que não será negada sem motivo justificado; e (iii) a demanda não decorra, no todo ou em parte, de defeito do RIA Drive ou de descumprimento destes Termos pela RIA — caso em que o reembolso é reduzido na proporção da contribuição de cada parte.

12.3. O reembolso previsto neste item 12 fica limitado ao mesmo valor do item 11.3.

12.4. Este item 12 não se aplica a você se for consumidor na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.

12.5. Perante o titular dos dados pessoais, cada parte responde na medida do seu papel de agente de tratamento, nos termos dos arts. 42 a 45 da Lei 13.709/2018. Este item não afasta essa responsabilidade e apenas regula o direito de regresso entre você e a RIA.

O 12.4 é o que salva a cláusula: ao excluir expressamente o consumidor, ela deixa de ser abusiva e passa a ser alocação legítima entre empresários — e, na prática, a RIA não perde nada, porque contra consumidor ela não valia mesmo. O 12.3 (simetria de teto) é o que a torna defensável sob o art. 424.

13. Suspensão e rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pela própria interface. O encerramento remove o cadastro, a autorização de acesso ao Google, os assistentes conectados e o registro de atividade — e não afeta os seus arquivos, que permanecem no seu Drive.

A RIA pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, de risco à segurança do serviço ou de determinação legal, comunicando você sempre que possível.

14. Alterações

Alterações relevantes destes Termos são comunicadas dentro do aplicativo antes de entrarem em vigor. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

15. Lei aplicável, solução de conflitos e foro

15.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. As obrigações aqui assumidas são exclusivamente da RIA SYSTEMS LTDA, CNPJ 50.936.395/0001-07, não assumindo qualquer outra sociedade do mesmo grupo obrigação perante você em razão deste contrato.

15.2. Tentativa prévia de solução. Antes de qualquer medida judicial, a parte interessada comunicará a outra por escrito, pelo canal do item 17, descrevendo o problema e o que pretende. As partes terão 15 (quinze) dias para tentar solução consensual. Este item não impede medida urgente nem suspende prazo prescricional ou decadencial.

15.3. Foro. Se você se enquadrar no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, poderá demandar a RIA no foro do seu domicílio, na forma do art. 101, I, daquele Código. Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.

O 15.1 fecha uma porta hoje aberta: existe uma RIA Systems LLC em Delaware, e sem essa frase um autor tentará alcançar o grupo.

16. Disposições gerais

A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto a descumprimento não constitui renúncia.

17. Contato

RIA Sistemas Ltda. — suporte@riasistemas.com.br RIA SYSTEMS LTDA · CNPJ 50.936.395/0001-07